CTN-PLC-0001/2026

Aprovada

Projeto de Lei Complementar · Câmara Municipal de Caetanópolis

DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS DE REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIO MUNICIPAL E DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAETANÓPOLIS PARA O ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Não informado

Linha do tempo do processo

Normas publicadas

LEI COMPLEMENTAR nº 132/2026 — vigente
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