CTN-PLC-0003/2026

Aprovada

Projeto de Lei Complementar · Câmara Municipal de Caetanópolis

ESTABELECE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS VISITADORES SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CAETANÓPOLIS/MG, CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022.

Autor: Não informado

Linha do tempo do processo

Normas publicadas

LEI COMPLEMENTAR nº 134/2026 — vigente
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