CTN-PLC-0006/2026

Aprovada

Projeto de Lei Complementar · Câmara Municipal de Caetanópolis

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ZONEAMENTO DE ZONA RURAL PARA ZONA URBANA DA ÁREA DENOMINADA ESTÂNCIA DO MAQUINÉ MODULO 9 NO MUNICÍPIO DE CAETANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Não informado

Linha do tempo do processo

Normas publicadas

LEI COMPLEMENTAR nº 137/2026 — vigente
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