CTN-PL-0001/2026
AprovadaProjeto de Lei Ordinária · Câmara Municipal de Caetanópolis
PROÍBE A MOVIMENTAÇÃO DE SEPULTURAS EM CEMITÉRIOS SEM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO À FAMÍLIA DO FALECIDO.
Autor: Não informado
Linha do tempo do processo
Normas publicadas
LEI ORDINARIA nº 1919/2026 — vigente
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