CTN-PL-0001/2026

Aprovada

Projeto de Lei Ordinária · Câmara Municipal de Caetanópolis

PROÍBE A MOVIMENTAÇÃO DE SEPULTURAS EM CEMITÉRIOS SEM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO À FAMÍLIA DO FALECIDO.

Autor: Não informado

Linha do tempo do processo

    Normas publicadas

    • LEI ORDINARIA1919/2026vigente

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