CTN-PL-0010/2026

Aprovada

Projeto de Lei Ordinária · Câmara Municipal de Caetanópolis

INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CAETANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Não informado

Linha do tempo do processo

Normas publicadas

LEI ORDINARIA nº 1924/2026 — vigente
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