CTN-PL-0022/2026

Aprovada

Projeto de Lei Ordinária · Câmara Municipal de Caetanópolis

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGO DO IMÓVEL QUE MENCIONA PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NO MUNICÍPIO DE CAETANOPÓLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Não informado

Linha do tempo do processo

    Normas publicadas

    • LEI ORDINARIA nº 1931/2026 — vigente

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    Dados públicos conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI).