CTN-PL-0022/2026
AprovadaProjeto de Lei Ordinária · Câmara Municipal de Caetanópolis
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGO DO IMÓVEL QUE MENCIONA PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NO MUNICÍPIO DE CAETANOPÓLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Não informado
Linha do tempo do processo
Normas publicadas
LEI ORDINARIA nº 1931/2026 — vigente
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