CTN-PL-0023/2026
AprovadaProjeto de Lei Ordinária · Câmara Municipal de Caetanópolis
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL DE USO COMUM DO POVO DO MUNICÍPIO DE CAETANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Não informado
Linha do tempo do processo
Normas publicadas
LEI ORDINARIA nº 1932/2026 — vigente
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