CTN-PL-0023/2026

Aprovada

Projeto de Lei Ordinária · Câmara Municipal de Caetanópolis

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL DE USO COMUM DO POVO DO MUNICÍPIO DE CAETANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Não informado

Linha do tempo do processo

    Normas publicadas

    • LEI ORDINARIA1932/2026vigente

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